LEI 9099 COMENTADA PDF

IV - as sociedades de crйdito ao microempreendedor, nos termos do art. Nгo se admitirб, no processo, qualquer forma de intervenзгo de terceiro nem de assistкncia. Admitir-se-б o litisconsуrcio. O Ministйrio Pъblico intervirб nos casos previstos em lei.

Author:Kilkis Zulkijora
Country:Great Britain
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):8 October 2009
Pages:497
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Essa competncia, por sua vez, se encontra delimitada materialmente pelo artigo 3o. Inobstante a clara disposio legal ali contida, tem-se notcia de unidades jurisdicionais que tem processado feitos pertinentes a questes alimentares e at algumas lides envolvendo direito de famlia. Em que pese a bvia tentativa de proporcionar uma entrega rpida da prestao jurisdicional, visando, com efeito, fazer guerra j consagrada morosidade que emblema o Judicirio, entendo que trata-se de esforo vo, uma vez que a providncia final obtida estar sempre eivada de nulidade insanvel, por proferida e determinada por Juzo absolutamente incompetente.

A garantia de gratuidade em primeira instncia, salvo as excees previstas na lei, o direito de postular nas causas at 20 vinte salrios mnimos sem assistncia obrigatria de advogado, a seleo das pessoas legitimadas a atuar no plo ativo e passivo, a disponibilidade de reduzir o pedido a escrito junto a Secretaria do Juzo, a possibilidade de ofertar contestao oral, na prpria audincia, so algumas das inovaes que tiveram o condo de diminuir a distncia entre a Justia e a sociedade, a qual j estava se tornando quilomtrica para algumas de suas camadas.

Esta retomada da proximidade entre a Justia e a sociedade, com certeza, entusiasmou sobremaneira alguns dos membros do Poder Judicirio, a ponto de estenderem de forma indevida a competncia delimitada pela Lei 9.

Com efeito, o sucesso do sistema implantado por esta Justia Especializada inquestionvel e se reflete nos nmeros dos feitos que vem abarrotando todas as unidades instaladas pelos Estados da Federao, sendo o exemplo mais recente e eloqente a demanda verificada junto aos Juizados Especiais Federais, notadamente no que pertine as aes de natureza previdenciria.

Sou partidria da idia de que essa j bem sucedida experincia deve, obrigatoriamente, em prol do bem comum, ter sua competncia ampliada para fins de abranger outras questes at ento mantidas margem, como as j mencionadas questes envolvendo direito familiar, ainda que de incio, abrangessem apenas as lides de cunho consensual. Referida providncia, sem qualquer dvida, seria de grande benefcio social, a um, porque traria uma soluo clere para questes onde o tempo acentua um desgaste emotivo e psicolgico, a dois, porque seria causa certa de alvio da carga das Varas de Famlia da Justia Comum, restando mais tempo para o processo e julgamento dos feitos de natureza litigiosa, os quais, demandam a produo de prova e um trabalho mais acurado de apurao dos fatos alegados.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder ser homologado, no juzo competente, independentemente de termo, valendo a sentena como ttulo executivo judicial. As normas de organizao judiciria local podero estender a conciliao prevista nos artigos 22 e 23 a causas no abrangidas por esta Lei.

Entende-se que a competncia do Juizado Especial seria meramente funcional e a competncia do foro seria em razo da matria, sendo assim, absoluta e, portanto, indeclinvel e improrrogvel. Assim, ainda pelo teor das normas constitucionais acerca da matria, em no existindo lei federal que institua normas gerais, os estados exercem a competncia legislativa plena, sendo que, sobrevindo lei federal que imponha regras gerais, fica suspensa a eficcia da lei estadual naquilo que lhe for contrrio.

Penso ser perfeitamente aplicvel ao disciplinamento da questo o regramento constitucional acima exposto, eis que enquanto a lei estadual acima aludida preexistiu ao regramento federal acerca da matria sua validade e eficcia eram plenas, porque plena era a competncia legislativa do Estado Federado. No entanto, com o advento da Lei 9. Assim, a proposta que defendo seria a criao de Juizados Especiais de Famlia, os quais teriam competncia para processar e julgar feitos da competncia das Varas de Famlia, exclusivamente de cunho consensual, a princpio, com a conseqente redistribuio para a Vara de Famlia, ao primeiro sintoma de litigiosidade entre as partes.

Por hora, no entanto, a competncia jurisdicional dos Juizados Especiais Cveis no permitem incurses da espcie e tentativas nesse sentido terminam por acarretar prejuzo bem maior que a morosidade, eis que vo ocasionar perda de tempo e acentuar o desprestgio da Justia no meio social decorrentes do proferimento de decises maculadas pela nulidade absoluta.

Outro aspecto dessa questo o entendimento de que com o advento da Lei 9. Analisemos, de incio, a alegada competncia para questes envolvendo a Fazenda Pblica. Referido raciocnio tem como fundamento uma alegada revogao do pargrafo 2o.

Ou seja, raciocnio semelhante quele que findou por acarretar o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido da revogao do teor do art.

Com todo o respeito pela opinio acima aludida, entendo que tal concluso no deve prosperar sob pena de, em breve, no mais ser aplicada a Lei 9. Com efeito, existe todo um sistema que rege o procedimento desta Justia Especializada e que deve ser aplicado, seja no mbito dos Juizados Especiais Estaduais, seja no mbito dos JEFs, os quais, obviamente, devem se integrar mtua e simultaneamente de forma a expurgar as deficincias dos normativos respectivos, mas sem exageros que possam pretender fixar competncias jurisdicionais por via transversa, que no a de direito.

Aqui renovo o posicionamento acima adotado no que se refere s questes pertinentes ao direito de famlia, defendendo que a ampliao da competncia ocorra mediante produo legislativa ordinria, que a revista de validade e eficcia e no por meio de ilaes que ensejem decises judiciais eivadas da mais absoluta nulidade. Na verdade, em que pesem as redaes dos arts. Ora, o teor do pargrafo 3o. No entanto, a matria no se encontra pacificada, existindo controvrsias acerca do tema, inclusive com julgados oriundos dos TRFs da 1a.

Regio no sentido do reconhecimento da incompetncia absoluta dos Juizados Especiais Estaduais para dirimir tais questes. Exemplo do posicionamento aqui referido a opinio magistral da Juza Marisa Santos, em deciso proferida no bojo do processo Na referida deciso, a ilustre prolatora aduz que caso se admitisse a competncia dos Juizados Especiais Estaduais, o problema residiria, ento, na inadequao do sistema para o julgamento dos recursos interpostos de suas decises.

Haveria problemas, segundo ela, em primeiro lugar, porque os juzes federais integrantes da Turma Recursal, por no perderam sua qualidade de juzes de primeiro grau, no teriam competncia para apreciar os recursos advindos dos Juizados Especiais Estaduais, sob pena de afronta ao disposto no art. Em segundo lugar, porque os Tribunais Regionais Federais no integram o sistema recursal criado pela Lei A meu ver, em que pese o brilhantismo da tese esposada, ao assumir competncia outorgada constitucionalmente Justia Federal - e que por fora de lei ordinria foi declinada para os Juizados Especiais Federais at o limite de 60 sessenta salrios mnimos os Juizados Especiais Estaduais, ao exercer tal competncia, se submeteriam ao mesmo sistema recursal dos JEFs, sem qualquer afronta ao disposto no pargrafo 4o.

Conclui-se, assim, que a matria tambm merecia tratamento legislativo, no sentido do disciplinamento da questo, muito embora se trate, a meu ver, basicamente de uma questo relativa aplicao e integrao de lei, que poderia ser facilmente dirimida pelas regras pertinentes, mas que, uma vez verificados precedentes que alardeam entendimento contrrio, mais precavida se mostra a posio que defende o aguardo da iniciativa legislativa no viso do resguardo do prestgio da Justia, ultimamente j to consumido.

No resta dvida que todas as posies aqui expostas sempre tiveram por objetivo, como claramente se pode constatar, um aprimoramento da qualidade da entrega da prestao jurisdicional, no tocante diminuio dos formalismos desnecessrios e da morosidade processual, visando o resgate da imagem do Judicirio. O que ora se reclama a ateno que tal tentativa pode redundar numa ampliao do desgaste j existente, em face da prolatao de decises nulas, por incompetncia absoluta e portanto, incapazes de gerar qualquer efeito que no seja a perda de tempo e do respeito do jurisdicionado.

Novembro, A lei 9. Acesso em xx de xxxxxxxx de xxxx substituir x por dados da data de acesso ao site Artigo publicado no Mundo Jurdico www.

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