LEI 10259 ATUALIZADA PDF

IV - as sociedades de crйdito ao microempreendedor, nos termos do art. Nгo se admitirб, no processo, qualquer forma de intervenзгo de terceiro nem de assistкncia. Admitir-se-б o litisconsуrcio. O Ministйrio Pъblico intervirб nos casos previstos em lei. Seзгo IV D os atos processuais Art.

Author:Zuluzuru Mikanris
Country:Kazakhstan
Language:English (Spanish)
Genre:Video
Published (Last):23 May 2006
Pages:223
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Consideram-se infraзхes de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena mбxima nгo superior a dois anos, ou multa. Parбgrafo ъnico. Na reuniгo de processos, perante o juнzo comum ou o tribunal do jъri, decorrente da aplicaзгo das regras de conexгo e continкncia, observar-se-гo os institutos da transaзгo penal e da composiзгo dos danos civis.

A citaзгo das autarquias, fundaзхes e empresas pъblicas serб feita na pessoa do representante mбximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritуrio ou representaзгo; se nгo, na sede da entidade.

As partes poderгo designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou nгo. Os representantes judiciais da Uniгo, autarquias, fundaзхes e empresas pъblicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competкncia dos Juizados Especiais Federais.

A entidade pъblica rй deverб fornecer ao Juizado a documentaзгo de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a atй a instalaзгo da audiкncia de conciliaзгo. Para a audiкncia de composiзгo dos danos resultantes de ilнcito criminal arts. Para efetuar o exame tйcnico necessбrio а conciliaзгo ou ao julgamento da causa, o Juiz nomearб pessoa habilitada, que apresentarб o laudo atй cinco dias antes da audiкncia, independentemente de intimaзгo das partes.

Nas causas de que trata esta Lei, nгo haverб reexame necessбrio. Caberб pedido de uniformizaзгo de interpretaзгo de lei federal quando houver divergкncia entre decisхes sobre questхes de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretaзгo da lei.

Eventuais interessados, ainda que nгo sejam partes no processo, poderгo se manifestar, no prazo de trinta dias. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiзa e o Supremo Tribunal Federal, no вmbito de suas competкncias, expedirгo normas regulamentando a composiзгo dos уrgгos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformizaзгo e do recurso extraordinбrio.

O cumprimento do acordo ou da sentenзa, com trвnsito em julgado, que imponham obrigaзгo de fazer, nгo fazer ou entrega de coisa certa, serб efetuado mediante ofнcio do Juiz а autoridade citada para a causa, com cуpia da sentenзa ou do acordo.

Tratando-se de obrigaзгo de pagar quantia certa, apуs o trвnsito em julgado da decisгo, o pagamento serб efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisiзгo, por ordem do Juiz, а autoridade citada para a causa, na agкncia mais prуxima da Caixa Econфmica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatуrio.

O Juiz presidente do Juizado designarб os conciliadores pelo perнodo de dois anos, admitida a reconduзгo. O exercнcio dessas funзхes serб gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado art. Serгo instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense nгo justifique a existкncia de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarб.

No prazo de seis meses, a contar da publicaзгo desta Lei, deverгo ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessбrio, neste ъltimo caso, por decisгo do Tribunal Regional Federal, serгo instalados Juizados com competкncia exclusiva para aзхes previdenciбrias. Onde nгo houver Vara Federal, a causa poderб ser proposta no Juizado Especial Federal mais prуximo do foro definido no art.

As Turmas Recursais serгo instituнdas por decisгo do Tribunal Regional Federal, que definirб sua composiзгo e бrea de competкncia, podendo abranger mais de uma seзгo. Os Juizados Especiais serгo coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstвncias, poderб determinar o funcionamento do Juizado Especial em carбter itinerante, mediante autorizaзгo prйvia do Tribunal Regional Federal, com antecedкncia de dez dias. O Conselho da Justiзa Federal poderб limitar, por atй trкs anos, contados a partir da publicaзгo desta Lei, a competкncia dos Juizados Especiais Cнveis, atendendo а necessidade da organizaзгo dos serviзos judiciбrios ou administrativos. O Centro de Estudos Judiciбrios do Conselho da Justiзa Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarгo programas de informбtica necessбrios para subsidiar a instruзгo das causas submetidas aos Juizados e promoverгo cursos de aperfeiзoamento destinados aos seus magistrados e servidores.

Nгo serгo remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas atй a data de sua instalaзгo. Competirб aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessбrio ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Esta Lei entra em vigor seis meses apуs a data de sua publicaзгo. Brasнlia, 12 de julho de ; o da Independкncia e o da Repъblica.

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Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 | Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001

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